Guia completo sobre como e quando solicitar a aposentadoria por acidente de trabalho

Guia completo sobre como e quando solicitar a aposentadoria por acidente de trabalho

Aposentadoria por acidente de trabalho, é um assunto que gera muitas dúvidas, pois todo acidente pode gerar afastamento do trabalhador por um período determinado.

Mas, em quais casos esse afastamento se torna aposentadoria? E com a reforma nova, o que mudou?

Como proceder diante destas questões de aposentadoria por acidente de trabalho ou auxílio doença por acidente, continue a leitura deste guia preparado para esclarecer todas as dúvidas em torno destes assuntos.   

Precisa solicitar sua aposentaria por acidente? Fale conosco, será um prazer lhe atender!

Quando posso solicitar a aposentadoria por acidente de trabalho?

De acordo com o Decreto 3.048/ 99, o artigo 30 prevê que o benefício da aposentadoria por acidente de trabalho, que é a aposentadoria por invalidez, seja concedido ao trabalhador segurado que tenha realizado o mínimo de 12 contribuições.

Existem algumas exceções previstas em lei para aposentadoria por invalidez sem necessitar das contribuições mínimas. Já o auxílio doença não tem carência, independe de contribuições. 

Quando o trabalhador segurado sofre acidente de trabalho, o valor a receber na aposentadoria por invalidez é a média integral de todas as médias dos seus salários e contribuições, 100% da média.

Enquanto, o auxílio acidente é metade da média, ou seja 50% da média do salário declarado nas contribuições.

Para esclarecer as dúvidas do seu caso em particular, consulte uma consultoria de Parecer Jurídico e saiba a opinião da especialista em direito trabalhista. 

Como sei se tenho direito a auxílio doença por acidente de trabalho?

homem acidentado na maca

O auxílio doença por acidente de trabalho é direito previsto na lei 8.213 /1991 no artigo 86 que diz:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Trecho retirado da C.Civil L 8.213/1991

Este artigo declara que o benefício é garantido ao trabalhador segurado que sofrer acidente dentro ou fora do local do trabalho e que o acidente impeça ou dificulte o exercício da função. 

Sendo protegido o segurado de qualquer natureza de acidentes, se apresentar os requisitos para este benefício.

E as condições para indenização por acidente de trabalho são:

  • Ser trabalhador segurado, por vínculo empregatício, sem carência;
  • Ter sofrido acidente que dificulte o exercício do trabalho, de forma parcial ou definitiva;
  • Acidente de qualquer natureza.

O benefício de auxílio acidente, desde 1994, era calculado 80%(oitenta por cento) da média dos maiores salários. Porém, a Reforma Trabalhista de 2018, prevê que o pagamento será referente a média de 100%(cem por cento), dos salários de contribuição.

Deste modo,engloba os cálculos dos maiores e dos menores salários, diminuindo a base média de cálculo do benefício.

E o valor do direito a receber é correspondente a metade dessa média, ou seja 50%(cinquenta por cento), e esse valor permanece após a Reforma.

Esse valor pode ser cumulativo com a remuneração do trabalhador segurado, se este conseguir realizar o trabalho com limitações, ou outra atividade. 

O benefício de auxílio doença tem caráter de indenização, e não é cancelado se receber renda de atividade empresarial ou autônoma. 

Além de, se ao final do auxílio doença ou acidente, o segurado conseguir voltar as funções mas, com sequelas, o mesmo tem direito a um acréscimo mensal de 20%( vinte por cento) do salário de benefício, como citado no artigo 9º  da Lei 6.367:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.” Trecho retirado da C Civil L 6.367

Após esta leitura, se ficar com dúvidas sobre o processo de indenização por acidentes de trabalho, acesse este link e tenha atendimento personalizado pela especialista em Direito do Trabalho.

O que diz a lei sobre a aposentadoria por acidente de trabalho?

lei sobre aposentadoria por acidente de trabalho

A aposentadoria por acidente de trabalho ou por doença era chamada de aposentadoria por invalidez, e prevista na lei, 8.213/91 no artigo 42. Conforme citação abaixo:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Retirado da C Civil 8.213/91

O parágrafo primeiro, diz que quando a doença ou acidente tiver gerado incapacidade para o trabalho, diagnosticada pelo perito da Previdência, o segurado pode receber aposentadoria por invalidez. 

Sendo importante, a ressalva do parágrafo segundo, afirmando que se a doença ou acidente tiverem sido ocasionados antes do início da seguridade através deste trabalho, não cabe ao trabalhador recurso de aposentadoria. 

É de suma importância que seja gerado a doença ou lesão, após a contratação e contribuição,podendo ter progressão em decorrência da ação do trabalho ou em caso de doença, como por exemplo aids, câncer e esclerose múltipla.

 E em 2019, através da Emenda Constitucional 103/2019 no artigo 40, esta passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme citado abaixo:

“Art. 40… § 1º… Item I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;” Emenda Constitucional 103/2019.

Mesmo o segurado que receber aposentadoria, terá que refazer avaliações periódicas como médico perito da Previdência Social para confirmar a incapacidade permanente, pelos períodos estipulados pelo mesmo órgão.

Sobre o salário, de acordo com a lei será proporcional ao da última contribuição, não podendo ser inferior ao do auxílio acidente de trabalho ou doença, conforme a lei 6.367 artigo 5º, Item II.

Os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho são:

  • Trabalhador ser segurado pela Previdência, de acordo com vinculo CLT, e isto engloba empreendedores que também são contribuintes;
  • Carência mínima de contribuições por um período de 12 meses (tendo algumas exceções referentes a doenças e moléstias específicas);
  • Incapacidade reconhecida pelo Médico Perito da Previdência Social, que impossibilita o exercício do trabalho pelo segurado;
  • Laudos médicos acompanhados de exames, e reconhecido por Médico Perito da Previdência Social, como previsto no artigo 42 da lei 8.213/1991.

Resumindo, para que o trabalhador alcance o benefício da aposentadoria o processo deve ser atestado por um médico perito da previdência social. 

Além de que, a incapacidade ou doença tem que ter sido no período em que o trabalhador já estava vinculado à Seguridade Social oferecida por início de suas contribuições à previdência por meio do vínculo empregatício por meio da CLT.

De acordo com a lei 6.205, citada na lei 6.367 artigo 8º, diz que:

“Art. 8º Em caso de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, será devido, também, ao acidentado, um pecúlio de 15 (quinze) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei número 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado.”

Caso tenha ficado mais alguma dúvida, acesse a Advogada Trabalhista, e tenha uma consultoria especializada de acordo com seu caso, não perca seus direitos por ficar com dúvidas.

Direitos do empregado acidentado

profissional acidentado no chão

O empregado acidentado ou em período de doenças, deve procurar a Previdência Privada, para agendamento de perícia médica, para ter direito aos seus benefícios.

Após, esta consulta e comprovação de incapacidade temporária para o trabalho devido o acidente ou trabalho, este passa a ter direito ao auxílio-doença acidente. 

Auxílio-acidente

Deste modo, o trabalhador acidentado ou afastado, tem a empresa como responsável por assumir o pagamento dos 15(quinze) primeiros dias do salário. E o INSS se responsabiliza pelo pagamento do salário a partir do décimo sexto dia do afastamento, até o último dia deste período.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Caso, após o acompanhamento e diagnóstico do médico perito da Previdência, ficar constatado que o segurado ficará incapaz permanentemente de exercer suas funções, e também em outras atividades remuneradas, este terá o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente.

Também chamada de aposentadoria por invalidez, sendo que esta será acompanhada periodicamente pela Previdência, para  comprovar esta como uma condição permanente.

Manutenção do plano de saúde  

Caso, a empresa ofereça plano de saúde ou assistência médica, mesmo com o afastamento ou suspensão do contrato de trabalho, o segurado permanece com direito a estes benefícios assumidos pela empresa.

Este benefício é assegurado pela Súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho, pela Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. 

Estabilidade no emprego

Muitos trabalhadores têm medo de perder o emprego após o tempo de afastamento por acidente, mas de acordo com a lei, este possui estabilidade por acidente de trabalho provisória no emprego.

De acordo com a Lei 8.213/91, no Art. 118:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Logo, o trabalhador fica assegurado por um período mínimo de 12 meses, que é um ano após voltar de sua licença por acidente ou doença. Mesmo se este ainda permanecer recebendo auxílio acidente de trabalho ou doença.

Os requisitos para usufruir deste benefício de estabilidade são:

  • O segurado ter sido afastado por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente que o impediram de exercer o trabalho;
  • Ter sido beneficiário de auxílio-doença ou acidente.

É importante ressaltar, que a empresa possui responsabilidades com o trabalhador, por responsabilidade civil tem o dever indenizatório do trabalhador.

Sendo ainda cabível indenizações específicas, caso o acidente tenha sido causado pelo processo de trabalho, pode caracterizar situações que cabem danos morais e outras responsabilidades de acordo com a situação específica de trabalho.

Diante de tantas mudanças após a Reforma Trabalhista, a responsabilidade do empregador com o trabalhador fica em aberto devido a algumas questões de jurisprudência, sendo necessário o acompanhamento do advogado trabalhista especializado.

Como solicitar a aposentadoria por acidente de trabalho?

advogado trabalhista solicitando aposentadoria por acidente de trabalho

O trabalhador que estiver recebendo auxílio-acidente ou doença, quando apresentar impossibilidade de exercer qualquer atividade remuneratória e permanente, cabe solicitar a aposentadoria por invalidez. 

Sendo necessário a realização de exames e consulta do médico perito da Previdência.

Cabe ressaltar, que o trabalhador não é obrigado a realizar procedimento cirúrgico para comprovar permanência de sua atual condição. A decisão por operação, é de escolha do segurado garantido pela lei 8.213/91 , artigo 101.

E se este não optar pela cirurgia, fica concedido o direito da aposentadoria permanente, este fundamento é importante para que o auxílio-doença converta se em aposentadoria permanente.

É de suma importância, o acompanhamento ou consultoria de advogado trabalhista especializado, pois, juntamente com as questões físicas de capacidade reduzida  cabem ressalvas.

De acordo com condições socioculturais como idade avançada, grau de instrução baixo e pouca capacitação profissional para o segurado se reposicionar no mercado de trabalho.

Diante destas questões, veja o que estabelece a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula 47:  

“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

Finalmente, é importante o conhecimento e acompanhamento de profissional especializado, pois a Lei garante atenção aos fatores socioculturais do segurado.

Período para conclusão de processo trabalhista para aposentadoria permanente

O processo total pode durar entre 90 dias a 18 meses de acordo com questões específicas de cada processo.

Enfim, o período é relativo, pois o segurado pode passar por um longo período de benefício de auxílio-acidente doença ou não.

Mas, é importante que o trabalhador se atente ao comparecimento às consultas agendadas na Previdência Social para ser atendido pelo Médico Perito. 

Conclusão

Assim, após toda a leitura deste Guia é possível compreender que o auxílio-acidente pode se tornar em aposentadoria permanente por direito assegurado em lei caso apresente todas estas características.

Existem muitos casos, que para conseguir este direito o segurado precisa recorrer aos seus direitos por processo judicial, deste modo é necessário acompanhamento de advogado trabalhista especializado.

Este profissional, além de avaliar seu caso, irá instruir se há chances de conseguir o benefício e também irá orientar sobre o andamento do processo.

Preciso de um advogado especializado para ter benefício de auxílio-acidente de trabalho ou aposentadoria?

Um advogado especialista em Direito Trabalhista tem conhecimento e experiência e pode dedicar-se na busca pela indenização justa para seu caso.

E deste modo, reparar os danos sofridos pelo trabalhador e garantir todos os recursos, sem perder nenhum dos benefícios assegurados por lei.

A Advogada Trabalhista atua na área há 20 anos, sendo referência em processo trabalhista. Sendo um exemplo de comprometimento, empatia, respeito e dedicação por seus clientes entre em contato.

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