Como funciona a lei para devoluções de compras online?

Como funciona a lei para devoluções de compras online?

Nos últimos anos temos visto o crescimento do e-commerce, com lojas de todo os tipos e de todos os setores experimentando um aumento exponencial em suas vendas.

E, assim, lojas como shopee, por exemplo, estão fazendo um sucesso enorme, crescendo a cada dia.

Mas, em caso de trocas, será que as lojas online garantem os direitos do consumidor? Quer saber? Então, continue lendo.

Com todo o crescimento do e-commerce, já era mais do que esperado que surgissem dúvidas e problemas com a política de trocas, o fato é que isso não precisa ser um problema, existem leis para garantir os direitos do consumidor, mesmo em compras online. E é sobre isso que falaremos neste artigo.

Felizmente, desde 1991, os consumidores já podem contar com Leis que os preservam de problemas de todos os tipos, inclusive, com a troca de produtos, elas fazem parte do documento chamado Código de Defesa do Consumidor.

O problema é que nem sempre essas leis são seguidas ou claras, acabando por gerar muitas dúvidas.

Por exemplo, até para não perder um cliente, muitas lojas permitem a troca de algum produto, mesmo sem o amparo da lei ou com respaldo de um advogado, ou seja, mesmo que a mercadoria não tenha nenhum defeito ou avaria, sendo um agrado por parte da loja. Mas isso acaba confundindo os clientes, que associam o fato a um direito, que não existe.

Ou seja, algumas medidas tomadas pelo varejo estão em desacordo com o que prevê a legislação, o que não significa que as lojas estejam erradas, mas passando por cima da legislação para agradar o cliente.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

É muito importante conhecer as regras do CDC, justamente, para poder garantir seus direitos, Confira abaixo um pequeno resumo do que está garantido por lei:

  • troca e devolução apenas se o produto tiver defeitos e isso for comprovado pelo consumidor. No entanto, antes, é feita uma tentativa de conserto;
  • prazo de 30 dias para substituição e retorno de bens não duráveis e de 90 dias para os duráveis;
  • direito de arrependimento no prazo de sete dias a partir do recebimento da mercadoria quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial;
  • logística reversa, com o custo sob responsabilidade da empresa;
  • estorno do valor, com correção monetária, quando for o caso.

Lojas virtuais

Então, essas regras valem para lojas físicas, e no caso das vendas online, o CDC continua válido, com a inclusão do Decreto 7.962/2013, onde foram previstas situações de comercialização fora do estabelecimento comercial e, segundo o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias.

Direito de arrependimento

O artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, que vale para qualquer compra realizada de forma física ou online.

De acordo com o Direito do Consumidor, o cliente tem o prazo de sete dias para se arrepender da compra e fazer a devolução, período esse que começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido. E o produto não precisa ter defeito ou vícios de qualidade ou quantidade.

Em caso de serviço, isso também está valendo, e o prazo começa a contar do momento de assinatura do contrato.

Devolução em lojas virtuais

O Decreto 7.962/2013 determina que as mesmas regras valem para lojas online e físicas.

É preciso que fique claro que, pelo Direito do Consumidor, só existe a obrigação de devolução em caso de falhas e defeitos ou de arrependimento dentro do prazo de sete dias.

Logística

É preciso que fique claro, também, que pelo Direito do Consumidor, a devolução deve ser totalmente coberta pela loja, não devendo implicar valores extras para o cliente, porque ele tem direito à devolução do produto.

No mais, vale apostar em uma política clara e transparente, mesmo que a loja queira apostar em agradar o cliente, tornar esse momento algo positivo, uma ocasião até para fidelizar o cliente e levar a outras vendas, é fundamental que o CDC fique explícito.