Indenização carteira não assinada: o que diz a lei sobre trabalhar sem registro

Indenização carteira não assinada: o que diz a lei sobre trabalhar sem registro

Existe reconhecimento e pagamento para trabalhadores sem carteira assinada? Indenização com carteira não assinada? Como funcionam essas questões? Posso processar a empresa por não me registrar

Os vínculos empregatícios sem assinatura na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) são ocorrências frequentes, mas que apesar de não possuírem contrato CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) possuem direitos de indenização.

Mediante a lei, se ocorreu o trabalho na prática é o que vale mediante a justiça. Para esclarecer essas questões e tudo que cerne a indenização por não assinar carteira, acompanhe este conteúdo.

Precisa solicitar sua indenização ou uma assessoria trabalhista? Fale conosco, será um prazer lhe atender!

Quando tenho direito à indenização carteira não assinada?

Indenização carteira não assinada: funcionário segurando uma CTPS

O trabalhador possui direito à indenização carteira não assinada pelo princípio da Primazia da Realidade.

Este princípio diz que para o direito do trabalho é válido os fatos que aconteceram na realidade. Ainda que haja discordância nos documentos comprovando o mesmo, a justiça irá optar pelos fatos que ocorreram na prática.

Sendo necessário alguns requisitos para comprovação do vínculo empregatício, e provar a relação na prática.

Para facilitar a compreensão, segue listado alguns requisitos para comprovação da relação de emprego constituído. Acompanhe a próxima seção.

Lista de requisitos que configuram provas de vínculo empregatício sem carteira

  1. Salário – Pagamento em conta, que significa que houve serviço prestado e remunerado pelas contas da empresa ou do gestor da mesma.
  1. Registros de comunicação – Conversas de whatsapp, email, fotos que comprovem vínculos de subordinação, do empregado ao empregador. Demonstrando cumprimento de horários fixos e outros comandos da empresa, caracterizando cumprimento de regras.
  1. Continuidade no trabalho – algo que comprove que o fornecimento do serviço não foi sazonal, mas sim regular e contínuo. Pois, a prestação de freelancer e contratos temporais não possuem regularidade.
  1. Pessoalidade – características pessoais do empregado como prestador de serviços mesmo sem vínculo de carteira, mas caracterizando vínculo informal. E mesmo que essa pessoa não esteja mais presente, detém conhecimentos específicos sobre esta área, nesta empresa.

Esses são alguns requisitos que comprovam o vínculo, além de outros que podem ser levantados e apresentados na consultoria trabalhista para empregados. Fale conosco.

Vínculos comprovados

É importante lembrar que para comprovar vínculo de emprego em processos judiciais podem ser acionadas provas testemunhas, de funcionários que passaram pela empresa no período ou fornecedores.

Além, de como já citado acima, extratos bancários comprovando a continuidade de pagamentos vindos da empresa ou do gestor da mesma, uniforme da empresa, crachá.

Podendo apresentar também, comunicações em aplicativos de comunicação como o Discord, redes sociais como whatsapp, instagram, ou ainda por e-mail.

Atualmente, são aceitas várias formas de provas, desde que sejam idôneas e transparentes. Pois, o intuito é agir dentro das normas trabalhistas oferecendo ao empregado um direito que o empregador baniu.

Quando o empregador se recusa a assinar sua carteira, o que acontece?

 mulher empresária

Nessa situação, do empregador recusar a assinar a carteira do funcionário cabe várias medidas, como processo por trabalhar sem registro.

Primeiramente, realizar uma reclamação formal na SRTE- Superintendência Regional do Trabalho, que em Belo Horizonte fica na Rua Curitiba, 832 – Centro.

É preciso aguardar a mesma se pronunciar, e caso continue em recusa, é viável iniciar um processo judicial. E deste modo, solicitar a assinatura da carteira a partir do dia que iniciou os trabalhos, de forma retroativa.

Assumindo, todos os direitos referentes aos benefícios desde o início da prestação de trabalhos, e pagando a indenização trabalhista corretamente.

O que diz a lei quanto a indenização carteira não assinada?

advogado lendo sobre leis

O artigo 13 da CLT – Decreto lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 diz:

SEÇÃO I
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social” Fonte: Planalto

Esta afirma que todo empregado com atividade profissional remunerada tem direito de ter registro, e o empregador tem a obrigatoriedade de assinar a carteira do trabalhador. 

Inclusive nos períodos de contrato de experiência, que podem durar até 90 dias, este direito é assegurado.

O registro em carteira de trabalho durante o período de experiência é obrigatório, e não facultativo como muitos acreditam. Isto ocorre porque caso o mesmo seja desligado antes do término do período de experiência, terá direito ao proporcional de todos os direitos.

E a demissão sem justa causa, mesmo no período de experiência, gera direito de multa de 40% do Fundo de Garantia. Além, do proporcional de férias, mais o proporcional de 13º salário e FGTS.

Casos especiais sem carteira assinada

Existem contratações feitas por profissionais liberais e não por empresas, que contratam um trabalhador para prestar serviço. Mesmo não sendo uma contratação para empresa, a regra é a mesma.

Este trabalhador(a)  obrigatoriamente, deve ter registro em carteira de trabalho e isso pode gerar indenização carteira não assinada.

Empregadas domésticas, babás, motorista ou outros vínculos de trabalho feitos por particulares, que trabalham mais de 4 dias por semana, e também têm direito a carteira assinada. 

Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS

A partir de setembro de 2019, pela PORTARIA Nº 1.065, a carteira de trabalho física passou a ter a facilidade de ser substituída pela Carteira Digital.

A carteira digital fica disponível para ser baixada tanto nos dispositivos Android, quanto IOS. 

Ficando disponível no Google Play ou no App Store, para ser baixada pelo trabalhador, que pode cadastrar nome completo e CPF. E para o empregador, tudo pode ser feito pelo e-Social.

Como citado anteriormente, todos os trabalhadores têm direito ao registro em carteira, seja na opção digital ou física. Facilitando a anotação e registro do empregado com a opção de realizar em qualquer um dos formatos.

Direitos do empregado sem carteira assinada

indenização carteira não assinada: funcionários

O empregado sem carteira assinada, ao iniciar o processo judicial e conseguindo comprovar o vínculo empregatício. Este passa a receber seus direitos todos assegurados.

No Brasil hoje temos uma média de 38% de trabalhadores sem carteira assinada, e a informalidade cresceu no país, conforme o gráfico abaixo.

A indenização por carteira não assinada, o trabalhador terá respeitado seus direitos referente a :

  • Aviso-prévio indenizado;
  • Horas extras;
  • Adicional noturno, insalubridade/ periculosidade, se caso comprovar;
  • Folhas de seguro desemprego, proporcional ao tempo; 
  • Vale transporte;
  • Atualização da contagem do tempo de contribuição, para resultar fins de aposentadoria;
  • Férias, e as multas cabíveis;
  • 13º salário;
  • Indenização do FGTS, e se for demissão sem justa causa, cabe multa de 40 sobre o FGTS;
  • Piso salarial.

Juntamente com estes direitos, são acrescidos os previstos no Sindicato da categoria que o trabalhador se enquadra.

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas?

De acordo com o Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, esta declara previsão de multa de indenização por não assinar a carteira do trabalhador em exercício.

Devendo o registro ser efetuado em um prazo de até 5 dias após o trabalhador entregar a carteira ou os dados digitais. 

E o registro deve ter todos os dados corretos presentes no contrato de trabalho, com data de início, cargo desempenhado, valor do salário, horas semanais da jornada, prazo do contrato, dados do empregador, comissionamento, participação de lucros e outras condições especiais.

O artigo 47 prevê multa fixa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por não assinar a carteira do empregado e se repetir esta prática, a mesma será punida com este valor em dobro.

Para as empresas de pequeno porte ou microempresa, este valor é deduzido para R$800,00 (oitocentos reais).

Essas são algumas sentenças já pré-determinadas, mas de acordo com o caso, em uma consultoria trabalhista podem ser levantadas outras situações que cabem outras multas e indenizações.

Indenização carteira não assinada: prazo para ação

indenização carteira não assinada: prazo para ação

O período para promover uma ação trabalhista por ter trabalhado sem assinatura da carteira, é de até 02 anos após o desligamento do período de trabalho.

Sendo que é compreensível, que muitos indivíduos, por necessidade de recurso ou medo de perder o emprego, não insistem em solicitar o registro em carteira. 

O ideal é conversar com o empregador no período inicial de trabalho, porém se não houve êxito até o encerramento do trabalho, e aconteceu o desligamento. Este deve se atentar ao prazo máximo de 02 anos para procurar a justiça.

Ter registro em carteira é um benefício concedido ao trabalhador e isto traz proteção e segurança de diversos auxílios como: auxílio por doença, maternidade, além da contagem para o tempo de contribuição e aposentadoria.

E se precisar de auxílio nestas situações citadas acima, passa a ter direito, assim como auxílio por acidentes também.

E o registro, assegura não somente o trabalhador mas também a empresa, pois evita gastos com indenização carteira não assinada, multas e oferece tranquilidade e reconhecimento dos colaboradores.

Preciso de um advogado especializado para abrir um processo por trabalhar sem registro?

Para ter direito às indenizações carteira não assinada, o ideal é contratar um advogado com especialização trabalhista.

Pois, além deste conhecer as normas, está atualizado com as mudanças da Reforma Trabalhista e também já possui experiências e capacidade de avaliar o caso, todas as possibilidades de alegações e com certeza um bom trabalho judicial.

O escritório Advogada Trabalhista é referência em processos trabalhistas, atuando no Direito há 20 anos, com vasta experiência, compromisso, conhecimento e transparência.

Entre em contato e receba o melhor atendimento em Direito Trabalhista.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com seus maigos e salve para te auxiliar depois.