Previdência do professor da educação básica

Previdência do professor da educação básica

O professor da educação básica da rede privada que realizar a contribuição facultativa complementar prevista na Lei 14.020/20 poderá perder o seu direito à aposentadoria especial, previsto na Constituição da República? Veja como são os artigos referentes a previdência do professor da educação básica.

Artigos que tratam a previdência do Professor da educação básica

Art. 7º, Lei 14.020/20
§ 2º Durante o período de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a contribuição de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderá ser complementada na forma do art. 20 desta Lei.

Art. 8º, Lei 14.020/20
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado:
II – ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei.

Art. 20, Lei 14.020/20
Ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, (segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda),
as alíquotas das contribuições facultativas de que tratam o § 2º do art. 7º (complementação), o inciso II do § 2º do art. 8º (empregado) e o § 6º do art. 18 (intermitente) desta Lei, serão de:

Art. 21, Lei 14.020/20
Considera-se salário de contribuição, além das parcelas de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o valor declarado e objeto de recolhimento pelo segurado na forma do art. 20 desta Lei, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Previdência do Professor

Breves considerações:

A Lei 14.020/20 autoriza ao empregado, em geral, a complementar a contribuição previdenciária devida, como se segurado facultativo fosse.
O art. 21 da Lei 14.020/20 determina que a contribuição facultativa complementar terá natureza de salário contribuição.

O art. 19 da EC 103/19, §1º, II, diz que, na ausência de lei que discipline o tema, o professor deve comprovar 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. E o art. 15 da EC 103/19 fixa regras para o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor deste Emenda Constitucional, isto é, até 12/11/19.

Assim, o professor empregado poderá complementar o valor da contribuição na qualidade de segurado facultativo. Esta complementação terá a mesma natureza das contribuições previstas no inciso I, II e IV do art. 28 da Lei 8.212/91. Ou seja, esta contribuição facultativa complementar da Lei 14.020/20 também tem natureza de salário contribuição, embora não esteja prevista no referido dispositivo da Lei da Seguridade Social e também não se confunda com nenhuma das hipóteses ali codificadas.

Portanto, se o professor agir conforme o art. 7º, §2º, da Lei 14.020/20, estará meramente realizando uma complementação prevista em lei ao seu salário contribuição regulado pelo art. 28, I da Lei 8.212/91, o qual se origina justamente do exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Não se alterando esta exclusividade, continuará a situar-se no âmbito de aplicação da norma contida no art. 201, §8º, CR/88, que garante o seu direito à aposentadoria especial, o que só pode ser alterado por Emenda Complementar.

Interpretação diferente transformará a medida de proteção intentada pela Lei 14.020/20 em medida de punição. Além de não estar de acordo com a previsão constitucional, contraria frontalmente o sentido da norma e a vontade do legislador.

Esperamos ter colabora e esclarecido um pouco com este artigo sobre a Previdência do Professor da Educação Básica.