Rescisão Indireta

Rescisão Indireta

A rescisão indireta é a justa causa praticada pelo empregador. Quando o empregador, através de seus representantes ou pela chefia direta do empregado, pratica condutas que sejam consideradas graves, conforme está previsto no artigo 483 da CLT, o empregado pode propor uma ação trabalhista requerendo ao juiz a resolução do seu contrato por rescisão indireta.

Se for reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito a todas as parcelas e diretos da dispensa sem justa causa, ou seja, aviso prévio indenizado, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais, saque dos valores de FGTS e a multa de 40% sobre o saldo.

Mas a ação com pedido de rescisão indireta só deve ser ajuizada nas situações que a lei autoriza e que ocorra falta séria do empregador. A utilização da ação de execução de modo indevido, será julgada improcedente com a condenação de honorários de sucumbenciais e custas do processo. Por isso, importante a avaliação cuidadosa por uma advogada trabalhista.

Algumas situações que configuram: casos de assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho, rigor excessivo dos chefes ou da empresa, situação de trabalhos além das forças do empregado ou submeter a mal considerável, entre outras.

A CLT prevê também a possibilidade de quando o empregador descumpre as obrigações do contrato de trabalho. Nestas situações, é possível verificar a rescisão indireta nos casos de salários atrasados de modo reiterado. A justiça do trabalho costuma considerar justa causa do empregador o atraso por três meses ou mais, podem variar o entendimento. A falta de depósito na conta do FGTS também pode ser considerada uma falta que autoriza a resolução do contrato de trabalho desta forma. Nestas duas situações, pode haver diferença de entendimento entre um tribunal. De toda forma, é sempre importante observar se a conduta do empregador é suficientemente grave para encerrar o contrato.

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