Transferência de Custos aos Empregados Durante a Pandemia do Covid-19

Transferência de Custos aos Empregados Durante a Pandemia do Covid-19

Sobre a Transferência de Custos aos Empregados Durante a Pandemia do Covid-19. Do art. 2º da CLT, a doutrina extrai a assunção dos riscos e a alteridade:

A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na circunstância de impor a ordem jus trabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

Por essa característica, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução.

Transferência de Custos aos Empregados

Por sua vez, a alteridade também “sugere a expressão que o contrato de trabalho transfere a uma única das partes todos os riscos a ele inerentes e sobre ele incidentes: os riscos do empreendimento empresarial e os derivados do próprio trabalho prestado”

Se a responsabilidade pelos riscos da atividade empresarial e do contrato empregatício são exclusivamente impostos ao empregador, não se admite que sejam transmitidos aos empregados, sob pena de ferir o texto legal.

Uma vez que se configure o sujeito como empregador, cabe a ele arcar com os ônus e bônus de sua situação jurídica perante o outro sujeito da relação.
Portanto, aquele que aufere lucro do produto do trabalho prestado é quem deve suportar as perdas ocasionais que essa prestação naturalmente lhe impõe.

Deste modo, os empregados devem ser indenizados pelos inevitáveis gastos impostos pela prestação do trabalho remoto durante a pandemia do Covid-19.

Esperamos que com este breve artigos possamos ter esclarecido e elucidado dúvidas no que tange a transferência de custos aos empregados durante a pandemia de Covid-19.

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